REsp 1968914 - DECISAO

REsp 1968914 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, por se tratar de matéria regida...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Repercussão Geral, Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Repercussão Geral Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC versus IPCA-E)
  2. 2 Período de incidência do INPC em condenações previdenciárias (vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991/Lei 11.430/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) após 2009

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, por se tratar de matéria regida pelo entendimento consolidado no Tema 905/STJ; os juros de mora permanecem regidos pela remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação da Lei n. 11.960/2009; o RE 870.947/SE-RG não se aplica por tratar de benefício assistencial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.