REsp 1968848 - DECISAO

REsp 1968848 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; ademais, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consequências Da Condenação Contra a Fazenda Pública, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Consequências Da Condenação Contra a Fazenda Pública Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; ademais, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sendo os juros de mora calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006