REsp 1968571 - DECISAO

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O STJ deu parcial provimento ao recurso especial do INSS, reconhecendo que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, e manteve a aplicação dos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Recurso Especial, Repercussão Geral, Precatórios, Tema 905/stj, Tema 810/stf
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual índice aplicar na correção monetária de condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E ou TR)
  2. 2 Aplicabilidade do RE 870.947/SE (repercussão geral do STF) a benefícios previdenciários
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial do INSS, reconhecendo que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, e manteve a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e Tema 810/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem
  • Manter a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009