REsp 1971467 - DECISAO

REsp 1971467 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada no Tema 905/STJ (observada a repercussão geral do STF no RE 870.947/SE - Tema 810/STF), a Corte concluiu que, para as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública e ocorridas no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser adotado o INPC para fins de correção monetária, razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP DI, IPC R), Modulação De Efeitos, Preservação Da Coisa Julgada, Precatórios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di, IPC R) Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no Tema 905/STJ (observada a repercussão geral do STF no RE 870.947/SE - Tema 810/STF), a Corte concluiu que, para as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública e ocorridas no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser adotado o INPC para fins de correção monetária, razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006