REsp 1971400 - DECISAO

REsp 1971400 - DECISAO

Com fundamento nas teses firmadas nos recursos especiais repetitivos (em observância à repercussão geral do STF no RE 870.947/SE), decidiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser realizada pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Recursos Especiais Repetitivos, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Recursos Especiais Repetitivos Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC às condenações previdenciárias pós-Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) aos juros de mora da Fazenda Pública
  3. 3 Definição de índices conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Com fundamento nas teses firmadas nos recursos especiais repetitivos (em observância à repercussão geral do STF no RE 870.947/SE), decidiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser realizada pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009); assim, deu-se provimento ao recurso especial conforme a fundamentação vinculada aos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.