REsp 1965737 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, reconheceu-se a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem limitação temporal; mantêm-se os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme o entendimento do Tema 810/STF.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento
Outcome: parcial provimento
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Correção (inpc, IPCA E, Tr), Acidente Do Trabalho

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Correção (inpc, IPCA E, Tr) Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento

Legal Issues

1 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
2 Incidência do INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem limitação temporal
3 Aplicabilidade do IPCA-E e da TR em razão de decisões de repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

parcial provimento

Orders

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006) sem limitação temporal, nos termos do Tema 905/STJ