REsp 1971417 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
2. 2 Incidência do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009), e exceções para débitos tributários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer que, em condenação judicial de natureza previdenciária, devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior ao início de vigência da Lei n. 11.430/2006, e o INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006); mantida, na jurisprudência citada, a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, observadas as exceções para débitos tributários e a preservação da coisa julgada conforme o caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para, reformando, em parte, o acórdão recorrido, estabelecer que, até o início de vigência da Lei n. 11.430/2006, devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, após, deve ser aplicado o INPC, conforme previsão do...
• Publique-se. Intimem-se.