REsp 1968720 - DECISAO

REsp 1968720 - DECISAO

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública; afastou-se o manejo da alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 por falta de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, e confirmou-se a divisão de índices e encargos conforme a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e RE 870.947/SE - Tema 810/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Repetitivos, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, TR)
  3. 3 Alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública; afastou-se o manejo da alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 por falta de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, e confirmou-se a divisão de índices e encargos conforme a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e RE 870.947/SE - Tema 810/STF).

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública.
  • Alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 não conhecida por ausência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia).