REsp 1966177 - DECISAO

REsp 1966177 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado deste Superior Tribunal (REsp 1.495.146/MG), que fixa a utilização do IPCA-E e o regime específico de juros de mora para condenações relativas a servidores públicos, não sendo procedente a pretensão do Estado de adotar a TR como...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Adicional Noturno, Servidores Públicos, Precatórios, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Adicional Noturno Servidores Públicos +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do IPCA-E versus TR
  3. 3 Juros de mora aplicáveis a condenações relativas a servidores públicos

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado deste Superior Tribunal (REsp 1.495.146/MG), que fixa a utilização do IPCA-E e o regime específico de juros de mora para condenações relativas a servidores públicos, não sendo procedente a pretensão do Estado de adotar a TR como índice de correção para todo o período.

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.