REsp 1968948 - DECISAO

REsp 1968948 - DECISAO

Ocorre divergência do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte: tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; não se verificou violação ao art. 535 do CPC/1973. Em face disso, o recurso especial da autarquia federal foi parcialmente conhecido e provido para determinar a aplicação do INPC após a Lei 11.430/2006.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Julgamento No STJ Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Julgamento No STJ Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E/TR)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Ocorre divergência do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte: tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; não se verificou violação ao art. 535 do CPC/1973. Em face disso, o recurso especial da autarquia federal foi parcialmente conhecido e provido para determinar a aplicação do INPC após a Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publicar-se e promover as intimações necessárias.