REsp 1971461 - DECISAO

REsp 1971461 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, o Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso especial, determinando que, até o início de vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art.41-A na Lei 8.213/1991), devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, a partir da vigência dessa lei, deve incidir o INPC para atualização monetária da condenação; a decisão manteve o entendimento consolidado sobre a inaplicabilidade da TR (art.1º-F) para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública e ressaltou a aplicação dos precedentes do STF e do STJ quanto aos juros de mora e à distinção por natureza...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Referencial TR, INPC, IPCA E, Precatórios, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Taxa Referencial TR INPC IPCA E Precatórios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e/ou juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública em matéria previdenciária
  2. 2 Alcance e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 Incidência do INPC, IPCA-E e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal conforme o período temporal e a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, o Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso especial, determinando que, até o início de vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art.41-A na Lei 8.213/1991), devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, a partir da vigência dessa lei, deve incidir o INPC para atualização monetária da condenação; a decisão manteve o entendimento consolidado sobre a inaplicabilidade da TR (art.1º-F) para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública e ressaltou a aplicação dos precedentes do STF e do STJ quanto aos juros de mora e à distinção por natureza...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar em parte o acórdão recorrido para estabelecer que, até o início de vigência da Lei n. 11.430/2006, devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, após, deve ser aplicado o INPC, conforme previsão do art.41-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei...
  • Publique-se.