REsp 1968177 - DECISAO

REsp 1968177 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nas condenações judiciais de natureza previdenciária referentes ao período...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Precatórios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 INPC +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para atualização monetária e juros de mora nas condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Efeitos da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e do STF (RE 870.947/SE, Tema 810/STF) sobre modulação

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nas condenações judiciais de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte