REsp 1971449 - DECISAO

REsp 1971449 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a orientação firmada nos recursos especiais repetitivos mencionados e observando a repercussão geral firmada pelo STF, concluiu que nas condenações de natureza previdenciária incide o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006 e que os juros de mora...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenações Previdenciárias, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Coisa Julgada, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Condenações Previdenciárias Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC IPCA E +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Índices aplicáveis à correção monetária em condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Incidência dos juros de mora e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 Efeito dos precedentes repetitivos do STJ e repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a orientação firmada nos recursos especiais repetitivos mencionados e observando a repercussão geral firmada pelo STF, concluiu que nas condenações de natureza previdenciária incide o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006 e que os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009); com base nessa fundamentação, deu provimento ao recurso especial nos termos da decisão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Publique-se