REsp 1968942 - DECISAO

REsp 1968942 - DECISAO

O recurso especial foi provido apenas para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e a utilização do índice oficial da caderneta de poupança para a fruição dos juros de mora, em conformidade com o entendimento fixado no Tema 905 do STJ.

Parties
Recorrente: MARLENE MARIA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARLENE MARIA DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações de natureza previdenciária (INPC vs IPCA-E)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índice e taxa aplicáveis às condenações de natureza tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido apenas para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e a utilização do índice oficial da caderneta de poupança para a fruição dos juros de mora, em conformidade com o entendimento fixado no Tema 905 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e a utilização do índice oficial da caderneta de poupança para a fruição dos juros de mora.
  • Publique-se. Intimem-se.