REsp 1968592 - DECISAO

REsp 1968592 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, à luz do precedente do STF (RE 870.947) e do entendimento desta Corte no REsp 1.495.144/RS, deu-se provimento parcial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Benefício Auxílio Acidente, Precedentes Vinculantes (repercussão Geral E Recursos Repetitivos)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Benefício Auxílio Acidente Precedentes Vinculantes (repercussão Geral E Recursos Repetitivos)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs TR) no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Alcance da decisão do STF no RE 870.947/SE quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (juros e atualização)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, à luz do precedente do STF (RE 870.947) e do entendimento desta Corte no REsp 1.495.144/RS, deu-se provimento parcial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, afastando a alegada omissão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.