REsp 1968374 - DECISAO

REsp 1968374 - DECISAO

Dado o entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR) e observada a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), deve-se aplicar o INPC para correção monetária das condenações previdenciárias referentes ao período posterior à Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009; por tais razões, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Egrégia Primeira Seção / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E), Condenações De Natureza Previdenciária, Recursos Especiais Repetitivos, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E) Condenações De Natureza Previdenciária Recursos Especiais Repetitivos Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Egrégia Primeira Seção / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 adequação de índices segundo a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Dado o entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR) e observada a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), deve-se aplicar o INPC para correção monetária das condenações previdenciárias referentes ao período posterior à Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009; por tais razões, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se