REsp 1950302 - DECISAO

REsp 1950302 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão regional respeitou a coisa julgada representada pelo título executivo que, no dispositivo da sentença transitada em julgado, determinou a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134/2010) que previa a TR; para desconstituir tal título seria necessária ação rescisória, o que não se verifica nos autos, além de o recurso não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculos das Súmulas 283 e 284 do STF e vedação ao reexame fático-probatório nas instâncias superiores).

Parties
Recorrente: Maria Odete Crisostomo Cavalcanti; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, IPCA E, Taxa Referencial (tr), Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Constitucional Correção Monetária Coisa Julgada Honorários Advocatícios IPCA E Taxa Referencial (tr) +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Odete Crisostomo Cavalcanti

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se, na fase de cumprimento de sentença, alterar os índices de atualização previstos em título judicial transitado em julgado para adequá-los a entendimento posterior do STF?
  2. 2 Incidiu violação à coisa julgada ao aplicar índice diverso do previsto no título executivo?
  3. 3 Deve a Fazenda Pública ser condenada em honorários sucumbenciais na hipótese concreta?

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão regional respeitou a coisa julgada representada pelo título executivo que, no dispositivo da sentença transitada em julgado, determinou a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134/2010) que previa a TR; para desconstituir tal título seria necessária ação rescisória, o que não se verifica nos autos, além de o recurso não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculos das Súmulas 283 e 284 do STF e vedação ao reexame fático-probatório nas instâncias superiores).

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.