REsp 1968504 - DECISAO

REsp 1968504 - DECISAO

Aplicando as teses firmadas nos recursos especiais repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR) e considerando a repercussão geral do RE 870.947/SE (STF), o Tribunal concluiu que as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 e que os juros de mora são devidos segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), devendo ser dada provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenação Previdenciária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Condenação Previdenciária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Aplicando as teses firmadas nos recursos especiais repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR) e considerando a repercussão geral do RE 870.947/SE (STF), o Tribunal concluiu que as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 e que os juros de mora são devidos segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), devendo ser dada provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se