REsp 1968371 - DECISAO

REsp 1968371 - DECISAO

Afasta-se a alegada omissão (art. 535 CPC/1973) e, com fundamento no entendimento do STF em RE 870.947 e na orientação da Primeira Seção no REsp 1.495.144/RS, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária nas condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se as demais consequências processuais pertinentes.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Incidência Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Ação Acidentária, Auxílio Acidente
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Incidência Do INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.430/2006 Lei 11.960/2009 +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança em relações não-tributárias

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão (art. 535 CPC/1973) e, com fundamento no entendimento do STF em RE 870.947 e na orientação da Primeira Seção no REsp 1.495.144/RS, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária nas condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se as demais consequências processuais pertinentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.
  • Afastar a alegada violação do art. 535 do CPC/1973.