REsp 1968687 - DECISAO

REsp 1968687 - DECISAO

Conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; não conheceu da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973, tendo observado o entendimento firmado pelo STF no RE...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Auxílio Acidente
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Recurso Especial Súmula 284/stf Auxílio Acidente

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; não conheceu da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973, tendo observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947 e pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006
  • Não conhecer da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973