AREsp 1661060 - DECISAO

AREsp 1661060 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal corretamente determinou que os consectários legais incidissem a partir da intimação definitiva para prestação de contas (18/06/2009) e adotou a média do INPC e IGP-DI para atualização monetária em conformidade com o Decreto 1.544/91 e a jurisprudência desta Corte, sendo vedada a alteração de critérios fixados no título judicial por força da coisa julgada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: AGROCARS LOCADORA DE VEICULOS LTDA.; Agravante: CONSTROYER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS S.A; Agravante: RURICULA SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Índice De Atualização Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prestação De Contas Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Índice De Atualização Monetária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AGROCARS LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

Agravante

CONSTROYER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS S.A

Agravante

RURICULA SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de alteração do termo inicial dos consectários legais em cumprimento de sentença
  3. 3 índice aplicável para atualização monetária (média do INPC e IGP-DI versus INPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal corretamente determinou que os consectários legais incidissem a partir da intimação definitiva para prestação de contas (18/06/2009) e adotou a média do INPC e IGP-DI para atualização monetária em conformidade com o Decreto 1.544/91 e a jurisprudência desta Corte, sendo vedada a alteração de critérios fixados no título judicial por força da coisa julgada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.