REsp 1968549 - DECISAO

REsp 1968549 - DECISAO

Em conformidade com as teses firmadas nos recursos especiais representativos da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora incidem segundo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Seção), Após Juízo De Admissibilidade
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Repetitivos, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Repetitivos Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Seção), Após Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Em conformidade com as teses firmadas nos recursos especiais representativos da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009); por estarem o acórdão de origem e a solução do caso submetidos a esse entendimento consolidado, deu-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se