REsp 1968676 - DECISAO

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ).

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Precatórios, Coisa Julgada

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Precatórios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
2 Índices corretos para correção monetária e juros de mora em condenações de natureza previdenciária
3 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73 e prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.