REsp 1967493 - DECISAO

REsp 1967493 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento nos precedentes do STF e do STJ (Tema 810 e Tema 905), entendeu que, em razão da natureza previdenciária da condenação, a correção monetária obedece ao INPC (considerando o disposto no art.41-A da Lei 8.213/1991) e que os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de...

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Parties
Recorrente: LUIZ MARIANO DE LIMA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índice De Atualização, Honorários Sucumbenciais, Nexo Causal, Auxílio Acidente
Previdenciária Processual Civil Acidentária Correção Monetária Juros De Mora Índice De Atualização Honorários Sucumbenciais Nexo Causal +1 more

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Parties

LUIZ MARIANO DE LIMA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre juros de mora
  3. 3 retroatividade da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento nos precedentes do STF e do STJ (Tema 810 e Tema 905), entendeu que, em razão da natureza previdenciária da condenação, a correção monetária obedece ao INPC (considerando o disposto no art.41-A da Lei 8.213/1991) e que os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; assim, rejeitou a pretensão do recorrente relativa ao IGP-DI e à fixação de juros em 12% ou em regime diverso, e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015