REsp 1920038 - DECISAO

REsp 1920038 - DECISAO

Com base no precedente vinculante (REsp 1.492.221/PR, Tema 905), entendeu-se que a condenação de natureza previdenciária deve ser atualizada pelo INPC, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para alterar o índice de correção monetária para INPC; aplicaram-se, ademais, as majorações de honorários...

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Parties
Recorrente: BENEDITA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para alterar o índice de correção monetária aplicável à condenação para o INPC.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E) Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Honorários Advocatícios

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Parties

BENEDITA ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Com base no precedente vinculante (REsp 1.492.221/PR, Tema 905), entendeu-se que a condenação de natureza previdenciária deve ser atualizada pelo INPC, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para alterar o índice de correção monetária para INPC; aplicaram-se, ademais, as majorações de honorários previstas no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para alterar o índice de correção monetária aplicável à condenação para o INPC.

Orders

  • Alterar o índice de correção monetária da condenação para o INPC.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 em desfavor do recorrido nos seguintes moldes: (1) se na origem foi aplicado o art.85, §3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (2) se na origem foi utilizado o art.85, §2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto...