REsp 1968557 - DECISAO

REsp 1968557 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada nos Temas 905/STJ e 810/STF, o STJ conheceu em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento para determinar que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sejam atualizadas pelo INPC no período...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Precatórios, Repetitivo (tema 905/stj), Repercussão Geral (tema 810/stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Precatórios Repetitivo (tema 905/stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada nos Temas 905/STJ e 810/STF, o STJ conheceu em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento para determinar que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sejam atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo os juros de mora calculados na forma da remuneração da caderneta de poupança, afastando a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 por falta de fundamentação e aplicando por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.