REsp 1956392 - DECISAO

REsp 1956392 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), e por se tratar de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC nesse período.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, INPC, IPCA E, Caderneta De Poupança, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Coisa Julgada, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora INPC IPCA E +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), e por se tratar de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC nesse período.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.