REsp 1912581 - DECISAO

REsp 1912581 - DECISAO

Em face dos precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e considerando que a ação versa sobre matéria previdenciária, reconheceu-se que o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC nesse sentido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Lei 11.430/2006
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança versus outros índices

Ratio Decidendi

Em face dos precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e considerando que a ação versa sobre matéria previdenciária, reconheceu-se que o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC nesse sentido.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.