REsp 1966333 - DECISAO

REsp 1966333 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso relativas à condenação de natureza previdenciária deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; os períodos anteriores observam os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à correção monetária das condenações da Fazenda Pública, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consequências Legais Da Condenação, Índices De Atualização Monetária, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Consequências Legais Da Condenação Índices De Atualização Monetária Recursos Repetitivos Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária nas condenações de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso relativas à condenação de natureza previdenciária deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; os períodos anteriores observam os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à correção monetária das condenações da Fazenda Pública, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determina que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.