REsp 1968603 - DECISAO

REsp 1968603 - DECISAO

À vista dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo a demanda de natureza previdenciária, impõe-se a aplicação do INPC para a correção monetária das condenações no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido em...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Previsão Normativa Sobre Atualização De Débitos Da Fazenda Pública
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Previsão Normativa Sobre Atualização De Débitos Da Fazenda Pública

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto aos juros de mora e sua compatibilidade com a Constituição
  3. 3 Competência do STJ para definir índices de atualização monetária observando precedentes do STF e da própria Corte

Ratio Decidendi

À vista dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo a demanda de natureza previdenciária, impõe-se a aplicação do INPC para a correção monetária das condenações no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido em parte para reconhecer esse índice.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.