REsp 1968776 - DECISAO

REsp 1968776 - DECISAO

O Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada nos recursos especiais repetitivos e na repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), fixando que, para condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, e que os juros de mora devem ser...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julga Do/decidido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, Precatórios, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC Precatórios Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julga Do/decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC às condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada nos recursos especiais repetitivos e na repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), fixando que, para condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, e que os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação pela Lei 11.960/2009); assim, deu provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados
  • Dou provimento ao recurso especial