REsp 1968569 - DECISAO

REsp 1968569 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), no caso de condenação de natureza previdenciária deve-se reconhecer o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, IPCA E, TR, IGP DI, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR) conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), no caso de condenação de natureza previdenciária deve-se reconhecer o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se