REsp 1966723 - DECISAO

REsp 1966723 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido; não se reconheceu violação do art. 535 do CPC/1973,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Condenação Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Acidentária Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Condenação Previdenciária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido; não se reconheceu violação do art. 535 do CPC/1973, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ quanto aos índices e encargos de condenações previdenciárias.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido.