REsp 1968900 - DECISAO

REsp 1968900 - DECISAO

Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido abordou as questões relevantes; aplicando os precedentes do STF (RE 870.947) e do STJ (REsp representativo), conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar a incidência do INPC para fins de...

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Parties
Recorrente: obreiro conhecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 rejeitada; determinada a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, INPC, IGP DI, Lei N. 11.960/2009, Repercussão Geral, Auxílio Acidente
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 INPC IGP DI Lei N. 11.960/2009 +2 more

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Parties

obreiro conhecido

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI/TR)
  3. 3 incidência imediata da Lei n. 11.960/2009 sobre parcelas em atraso

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido abordou as questões relevantes; aplicando os precedentes do STF (RE 870.947) e do STJ (REsp representativo), conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, mantendo a aplicação dos entendimentos fixados nas decisões citadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 rejeitada; determinada a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006