REsp 1968561 - DECISAO

REsp 1968561 - DECISAO

Em matéria previdenciária, na hipótese de condenação posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC nesse período, com fundamento na...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, IGP DI, Repercussão Geral (tema 810/stf), Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública e suas restrições
  3. 3 Efeito das decisões do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) sobre índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Em matéria previdenciária, na hipótese de condenação posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC nesse período, com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ citada.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.