AREsp 1933443 - DECISAO

AREsp 1933443 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido motivou adequadamente as questões centrais: a correção monetária deve recompor a inflação até a data do efetivo pagamento (não sendo condicionada ao texto da MP como causa exclusiva), a jurisprudência do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Exequente: PARTE EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial em parte; conheço, em parte, do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Contribuição Previdenciária (pss), Acordo Administrativo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Correção Monetária Juros Moratórios Contribuição Previdenciária (pss) Acordo Administrativo +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

PARTE EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Forma de atualização monetária prevista na MP 2.169-43/2001 e aplicação do IPCA-E
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre o valor bruto atualizado antes da retenção do PSS
  3. 3 Momento do fato gerador da contribuição previdenciária conforme art. 16-A da Lei 10.887/2004

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido motivou adequadamente as questões centrais: a correção monetária deve recompor a inflação até a data do efetivo pagamento (não sendo condicionada ao texto da MP como causa exclusiva), a jurisprudência do STJ entende que os juros moratórios incidem sobre o valor bruto atualizado antes da retenção do PSS, e a alegada omissão ou inovação recursal (artigos do Código Civil) não foi apta a invalidar o decisum, estando também acobertada pela preclusão; ademais, a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros implicaria antecipação indevida do fato gerador do tributo (art.16-A).

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial em parte; conheço, em parte, do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Conheço, em parte, do Recurso Especial interposto.