REsp 1968808 - DECISAO

REsp 1968808 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência dos recursos especiais repetitivos do STJ, concluiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e os juros de mora devem obedecer à remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para atualização monetária de condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices e regimes aplicáveis conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dos recursos especiais repetitivos do STJ, concluiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e os juros de mora devem obedecer à remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.