REsp 1968803 - DECISAO

REsp 1968803 - DECISAO

Tratando-se de matéria previdenciária, e com fundamento nos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e desta Corte (REsp 1.495.146 e correlatos), deu-se provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a aplicação do INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Parte
Outcome
Provimento em parte do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, IPCA E
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Qual o índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos débitos da Fazenda Pública e aos juros de mora nas condenações previdenciárias.
  3. 3 Incidência do INPC versus IPCA-E ou outros índices para atualização de débitos previdenciários.

Ratio Decidendi

Tratando-se de matéria previdenciária, e com fundamento nos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e desta Corte (REsp 1.495.146 e correlatos), deu-se provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a aplicação do INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991).

Court Disposition

Provimento em parte do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial
  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006