REsp 1968269 - DECISAO

REsp 1968269 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a insurgência limitada a alegações genéricas quanto à omissão do acórdão original e a ausência de especificação dos pontos omissos tornaram a impugnação inadequada para demonstrar violação ao art. 535 do CPC/1973. Ademais, o art. 27 da Lei 9.868/1999 não oferece comando normativo suficiente para sustentar a tese invocada. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o recurso restou não conhecido.

Parties
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Precatório, Modulação De Efeitos, Fundamentação Deficiente, Art. 535 Do CPC (1973), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Precatório Modulação De Efeitos Fundamentação Deficiente Art. 535 Do CPC (1973) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 535 do CPC de 1973 por omissão no acórdão
  2. 2 disputa sobre índices de correção monetária aplicáveis a crédito acidentário submetido a precatório (UFIR/IPCA-E vs. índices da Lei 11.960/09)
  3. 3 pretensão de aplicação retroativa de índices até modulação de efeitos pelo STF (ADIs indicadas)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a insurgência limitada a alegações genéricas quanto à omissão do acórdão original e a ausência de especificação dos pontos omissos tornaram a impugnação inadequada para demonstrar violação ao art. 535 do CPC/1973. Ademais, o art. 27 da Lei 9.868/1999 não oferece comando normativo suficiente para sustentar a tese invocada. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o recurso restou não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.