REsp 1968548 - DECISAO

REsp 1968548 - DECISAO

Em razão da jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 905) e da inaplicabilidade do RE 870.947 ao caso de benefício previdenciário, reconheceu-se a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; os juros de mora permanecem calculados pela remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Tema 810 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 905) e da inaplicabilidade do RE 870.947 ao caso de benefício previdenciário, reconheceu-se a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; os juros de mora permanecem calculados pela remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Tema 810 do STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem
  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL