REsp 1968761 - DECISAO

REsp 1968761 - DECISAO

O Tribunal, com respaldo no entendimento consolidado no Tema 905/STJ e nos precedentes citados, concluiu que a correção monetária das condenações judiciais de natureza previdenciária deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, e que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Condenação Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Acidentária Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Condenação Previdenciária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obreira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal, com respaldo no entendimento consolidado no Tema 905/STJ e nos precedentes citados, concluiu que a correção monetária das condenações judiciais de natureza previdenciária deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, e que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, incide quanto aos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança) mas não para fixar o índice de correção monetária das condenações da Fazenda Pública; não houve violação do art. 535 do CPC/1973 porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.