REsp 1968521 - DECISAO

REsp 1968521 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, deve aplicar-se o entendimento consolidado no paradigma (item 3.2 do acórdão), reconhecendo-se o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com as decisões do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índice INPC, IPCA E, IGP DI, Lei 8.213/1991 Art. 41 a
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Atualização De Débitos Da Fazenda Pública +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para atualização monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e sua constitucionalidade/alcance
  3. 3 Índices aplicáveis (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR) conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária, deve aplicar-se o entendimento consolidado no paradigma (item 3.2 do acórdão), reconhecendo-se o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com as decisões do STF e do STJ.

Court Disposition

Provido em parte

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se