REsp 1968503 - DECISAO

REsp 1968503 - DECISAO

O recurso especial do INSS foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Incidência Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Incidência Do INPC +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INPC à correção monetária das condenações de natureza previdenciária a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 Se o entendimento firmado no RE 870.947/SE (Tema 810 STF) sobre atualização monetária de benefício assistencial é aplicável às demandas previdenciárias
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial do INSS foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ); o RE 870.947/SE (Tema 810 STF) não é aplicável às condenações previdenciárias por tratar de benefício assistencial; os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publique-se.