REsp 1968593 - DECISAO

REsp 1968593 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em atenção ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ, deu-se provimento parcial para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; afastou-se a alegação de violação do art. 535 do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Consequências Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Consequências Legais Da Condenação Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em atenção ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ, deu-se provimento parcial para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; afastou-se a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por ausência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido e aplicou-se a jurisprudência dominante quanto aos consectários legais das condenações previdenciárias.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.