REsp 1968818 - DECISAO

REsp 1968818 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, afastando-se a alegada omissão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e aplicando-se o entendimento consolidado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Condenações Previdenciárias, Repercussão Geral, Precedentes Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Condenações Previdenciárias Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs TR)
  3. 3 aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, afastando-se a alegada omissão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e aplicando-se o entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947) e pelo STJ (REsp 1.495.144/RS).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.