REsp 1966956 - DECISAO

REsp 1966956 - DECISAO

Por se tratar de demanda previdenciária e em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ (item 3.2), reconheceu-se que o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, motivo pelo qual deu-se provimento em parte ao recurso especial...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, INPC, IPCA E, TR, IGP DI, Pensão Por Morte, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 +7 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e sua compatibilidade com a Constituição
  3. 3 Definição dos índices aplicáveis (INPC, IPCA-E, TR, IGP-DI) conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda previdenciária e em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ (item 3.2), reconheceu-se que o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, motivo pelo qual deu-se provimento em parte ao recurso especial do INSS para esse fim.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.