REsp 1968527 - DECISAO

REsp 1968527 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso do INSS, por entender que, nos termos do Tema 905/STJ, as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC desde a vigência da Lei 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; afastou a aplicação do RE 870.947/SE ao caso em exame por tratar de benefício assistencial; manteve que os juros de mora observam a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F Lei 9.494/1997, redação Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do INPC, Aplicação Da TR, Temas Repetitivos (tema 905 STJ, Tema 810 Stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Aplicação Do INPC Aplicação Da TR Temas Repetitivos (tema 905 Stj, Tema 810 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) sobre juros e correção
  3. 3 Aplicabilidade do RE 870.947/SE (Tema 810 STF) a benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso do INSS, por entender que, nos termos do Tema 905/STJ, as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC desde a vigência da Lei 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; afastou a aplicação do RE 870.947/SE ao caso em exame por tratar de benefício assistencial; manteve que os juros de mora observam a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F Lei 9.494/1997, redação Lei 11.960/2009).

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Dá parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem limitação temporal, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.