REsp 1908631 - DECISAO

REsp 1908631 - DECISAO

Em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.146 e outros), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; tratando-se de condenação previdenciária, impõe-se a aplicação do...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Em Parte
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, IGP DI, TR, Caderneta De Poupança, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +7 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em demandas previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Constitucionalidade do uso do índice de remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.146 e outros), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; tratando-se de condenação previdenciária, impõe-se a aplicação do INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC nesse período.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.