REsp 1968436 - DECISAO

REsp 1968436 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do entendimento consolidado nesta Corte (Tema 905/STJ), reconheceu-se que, por se tratar de matéria previdenciária e em razão da inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 pela Lei 11.430/2006, o índice aplicável para correção monetária no período posterior à vigência dessa lei é o INPC; por consequência, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP DI, Rendimento Da Poupança), Incidência Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros De Mora, Preceitos Do Tema 810/stf E Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di, Rendimento Da Poupança) Incidência Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006?
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública e sua compatibilidade com a Constituição (Tema 810/STF).
  3. 3 Incidência do IPCA-E, INPC ou outro índice conforme a natureza da condenação.

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do entendimento consolidado nesta Corte (Tema 905/STJ), reconheceu-se que, por se tratar de matéria previdenciária e em razão da inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 pela Lei 11.430/2006, o índice aplicável para correção monetária no período posterior à vigência dessa lei é o INPC; por consequência, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.