REsp 1966411 - DECISAO

REsp 1966411 - DECISAO

Tratando-se de matéria previdenciária, aplicou-se o entendimento uniformizado no Tema 905/STJ (nos limites da competência do Tribunal) e no Tema 810/STF, reconhecendo-se o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por conseguinte, deu-se...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006, Juros De Mora
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índice INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.430/2006 Juros De Mora

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Disputa entre INPC, IGP-DI, IPCA-E e TR para atualização das parcelas em atraso

Ratio Decidendi

Tratando-se de matéria previdenciária, aplicou-se o entendimento uniformizado no Tema 905/STJ (nos limites da competência do Tribunal) e no Tema 810/STF, reconhecendo-se o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por conseguinte, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para esse fim, com fundamento nos arts. 932, IV e V, do CPC e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se